DOC. 150.3743.4008.3400

TJSP. Recurso. Apelação. Substituição por «habeas corpus» objetivando a alteração de pena imposta a condenado. Inadmissibilidade. Necessidade de exame de provas. Observância. Escolha do «quantum» da pena é questão cujo desate depende da produção de prova. Impropriedade do «mandamus». «Habeas corpus» denegado.

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