DOC. 150.3743.4008.3900

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime de dano. Fato ocorrido em março de 2000. Denúncia recebida em 09.08.2005. Réus condenados. Sentença publicada em 10.06.2009. Prescrição reconhecida. Aplicação dos artigos 107, IV, 1ª parte, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).