TJSP. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que o índice utilizado para a correção monetária dos valores devidos foi fixado em decreto ilegal (Decreto 94548/87), pois não tem o condão de alterar lei (Fei Federal 4380/64). Alegação de que a decisão deixou de observar o disposto na Resolução 1448, do Banco Central. Confissão em sede de contestação a respeito da concessão do desconto. Abatimento que se trata de mera liberalidade. Ratificação do julgado. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Recurso não provido.
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