TJSP. Competência. Conflito. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Cobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços entre o investidor e o administrador. Não ocorrência de típico contrato bancário ou de prestação de serviços bancários, regido pelo Direito Privado. Artigo 2°, III, letras «b» e «d», da Resolução n° 194/2004, alterada pela de 281/2006. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Conflito procedente, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitante, a 34ª de Direito Privado do Tribunal de Justiça, para a qual distribuída a ação, antes da edição da Resolução n° 281/2006.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito