DOC. 150.3743.4008.9700

TJSP. Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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