DOC. 150.3743.4009.4900

TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).