DOC. 150.3743.4009.8800

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento voltado em face de certidão lavrada pela serventia de primeira instância. Inconformismo recursal desacolhido. Inexistência de decisão passível de recurso. Ato meramente ordinatório, já que praticado por servidor, com base no permissivo do § 4º do CPC/1973, art. 162. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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