TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.
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