TJSP. Policial militar. Inativo. Passagem para a reforma por invalidez. Pretensão à promoção a posto imediatamente superior, recebimento dos direitos e vantagens que foram concedidos ulteriormente à classe, pagamento das diferenças salariais, indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio não usufruídas. Pagamento do 6º quinquênio e indenização por dano moral. Ausência de prova documental e testemunhal a configurar o nexo de causalidade. Autor reformado em 2002. Queixas do autor com relação à coluna foram posteriores a 1996. Inviabilidade da promoção e da indenização pleiteadas. Possibilidade, todavia, de pagamento dos períodos de licença-prêmio e férias não usufruídos. Locupletamento indevido do trabalho do servidor em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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