DOC. 150.3743.4011.2700

TJSP. Sentença. Fundamentação. Analisados detalhadamente os fatos com enfrentamento fundamentado de todas as alegações defensivas, respaldadas as posições adotadas pelo sentenciante que analisa a prova com critério e conclui pela ocorrência da prática criminosa, não há que se falar em nulidade do decisório, desobrigado que está o julgador de descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formam sua convicção. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).