DOC. 150.3743.4011.8900

TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao recebimento de pensão sob o fundamento de união estável com servidor público municipal falecido, julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Para fins de concessão de benefício previdenciário à ex-companheira de servidor falecido, imprescindível a comprovação da existência da efetiva convivência em união estável entre ambos na data do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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