DOC. 150.3743.4012.7700

TJSP. Denúncia. Rejeição. Imputação de violação de direito autoral. Apreensão de DVD's. Inaptidão do laudo pericial para garantir, com segurança, que o material apreendido fora fruto de reprodução ilícita. Não demonstrado, ainda, que o denunciado tivesse conhecimento da produção dissociada do pagamento prévio ao autor intelectual da obra. Dolo inexistente. Materialidade típica ausente. Rejeição da inicial acusatória mantida. Recurso improvido.

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