DOC. 150.3743.4013.4800

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação do apelante de que não existe a empresa mencionada pelos apelados. Utilização de tal nome apenas em caráter figurativo, com fins comerciais. Descabimento. Demonstração de que os apelados, então locatária e fiadores, sempre se relacionaram com a pessoa jurídica e não sob o nome do apelante. Existência de duas personalidades distintas. Ilegitimidade passiva, da pessoa física caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).