DOC. 150.3743.4013.5200

TJSP. Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Atualização de créditos submetidos a precatório. Utilização do IGP-DI até a inscrição do precatório e, somente após, pelo IPCA-E. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Modificação do resultado. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Alterado em parte o resultado proferido no acórdão anterior.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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