DOC. 150.3743.4013.6000

TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Pedido de retificação de prenome. Alteração depois de esgotado o prazo de um ano da maioridade civil. Possibilidade. Está pacificado na jurisprudência que o nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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