DOC. 150.3743.4014.0100

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alienação que recaiu sobre direitos e não sobre o imóvel em si. Mera irregularidade. Circunstância que não enseja nulidade absoluta. Embargos opostos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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