DOC. 150.3743.4014.1400

TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Existência de outra demanda acidentária ainda em andamento, em grau de recurso. Identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Litispendência configurada. Alegado agravamento da moléstia. Fato novo que deveria ter sido levado à Turma Julgadora do recurso interposto contra a primeira sentença, para que eventualmente fosse levado em consideração por ocasião do julgamento daquela apelação. Prevalência da sentença apelada tal como lançada. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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