DOC. 150.3743.4014.4000

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade de obrigação. Inadmissibilidade. Constituição, em anterior ação monitória, de título executivo relativo ao débito da obrigação que o apelante alega ser nula. Nulidade do contrato e do respectivo título de crédito emitido como garantia que deveria ter sido levantada em sede de embargos monitórios. Coisa julgada operada em relação à matéria defendida pelo autor. Ação declaratória julgada extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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