DOC. 150.3743.4015.8800

TJSP. Pena. Falta grave. Ato administrativo reformado quanto ao mérito. Absolvição do sentenciado no Juízo da Vara das Execuções Criminais. Admissibilidade. Sanção aplicada com base em procedimento administrativo, instaurado por determinação do diretor do presídio, que está inegavelmente sujeita ao crivo do juiz da execução, seja quanto à legalidade da sanção, seja quanto ao mérito da decisão administrativa que provoca notórios reflexos na forma de cumprimento da pena privativa de liberdade (sanção penal «stricto sensu»). Imposição da sanção afastada. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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