DOC. 150.3743.4016.2200

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Peculato. Semiaberto para as duas rés. Manutenção. Regime mais adequado para o caso. Graves consequências advindas da prática dos crimes. Recurso da justiça pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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