DOC. 150.3743.4016.4000

TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Inobservância. Decisão na qual o Magistrado não mencionou as razões do seu convencimento para rejeitar pedido de desclassificação do delito (do tribunal do júri para outro de competência do juiz singular) formulado pela defesa. Recurso em sentido estrito provido para anular o processo a partir da sentença de pronúncia e determinar a prolação de outra, observando-se os quesitos legais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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