DOC. 150.3743.4016.6000

TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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