DOC. 150.3743.4016.7100

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido nesta parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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