DOC. 150.3743.4017.1800

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Prestação de serviços educacionais. Recusa da rematrícula da agravante que, estando em mora em relação a duas mensalidades escolares, transacionou com a instituição de ensino recorrida para quitação do débito, regularizando a pendência. Alegação de perda do prazo para rematrícula. Descabimento. Readmissão da recorrente que não causará à agravada prejuízo irreparável. Direito constitucional que não pode ser limitado pela simples aplicação de norma administrativa da universidade. Recurso provido para conceder a liminar pleiteada, devendo a agravante ser rematriculada no curso ministrado pela recorrida, assegurando-se o acesso às respectivas aulas, atividades e provas correspondentes.

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