DOC. 150.3743.4017.4700

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Livramento condicional e comutação. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Interrupção do prazo para aquisição daqueles benefícios. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Julgados. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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