DOC. 150.3743.4017.6600

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line» requerida pelo agravante.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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