DOC. 150.3743.4017.7600

TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Agravo contra decisão que ao receber os embargos, determinou a suspensão, tão somente, da expedição de eventual carta de arrematação, permitindo a realização das hastas públicas designadas. Inconformismo. Pretensão da suspensão da própria hasta pública. Injustificável a pretendida suspensão da praça. Impossibilidade de registro da carta de arrematação. Arrematante do bem não poderá consolidar a propriedade do imóvel, restando satisfatoriamente preservada a posse do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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