DOC. 150.3743.4017.9400

TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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