DOC. 150.3743.4018.4000

TJSP. Extorsão. Tentativa. Empreitada criminosa abortada pela contrariedade da vítima, que se negou a acatar a ordem do réu. Aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3), considerando o «iter criminis» percorrido. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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