TJSP. Ato administrativo. Ato discricionário. Serviço público de coleta de lixo. Ineficiência. Pretensão de condenação a tomada de providências. Reconhecimento. Comprovado que a ineficácia do serviço prestado pela Municipalidade causa sérios prejuízos ao estabelecimento autor e a toda a coletividade. Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes. Administração pública, mesmo atuando discricionariamente, deve observar a ordem jurídica em vigor. Aplicação do princípio da razoabilidade e obediência a direitos fundamentais. Multa cominatória que pode ser imposta a ente de Direito Público, que ficará obrigado a suportá-la, na hipótese do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Manutenção da verba honorária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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