DOC. 150.3743.4018.9400

TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Informação equivocada do recebimento do recurso no duplo efeito. Ocorrência, ainda, de sérias dúvidas quanto ao momento em que as fotos identificando os acessórios foram tiradas. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação da pena de 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido, imposta a condenação por litigância temerária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).