DOC. 150.3743.4019.1600

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Recurso contra decisão interlocutória que afasta a possibilidade de discussão de questão incidente nos próprios autos. Matéria incidental da liquidação. Acolhimento. Havendo coisa julgada a respeito e, estando a execução ainda em tramitação, nela é que devem ser resolvidas as controvérsias incidentais. Enquanto perdurar a obrigação do ente público e, por se tratar de relação jurídica continuativa, o credor tem o direito de, na própria execução, discutir eventuais erros no valor da renda mensal do benefício posto em manutenção. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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