DOC. 150.3743.4019.2400

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento. Deferimento para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Plausibilidade das questões levantadas pelo agravado acerca da irregularidade do ajuste firmado entre as partes. Desproporcionalidade entre o dano que o recorrido possa vir a suportar e a utilidade do crédito priorizado pela instituição financeira agravante. Possibilidade de a medida ser cassada a qualquer tempo caso não se confirme a verossimilhança das alegações iniciais. Antecipação da tutela deferida. Agravo de instrumento improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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