DOC. 150.3743.4019.9800

TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.

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