DOC. 150.3743.4020.1800

TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação defensória no sentido da ocorrência de furto de coisa sem valor econômico. Crime supostamente praticado com invasão do domicílio da vítima. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Comportamento do agente que será melhor examinado durante a instrução do feito. Recebimento da inicial acusatória nos termos da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Recurso ministerial provido.

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