DOC. 150.3743.4020.2100

TJSP. Prova. Testemunha. Desacato e resistência. Depoimento de policiais militares. Eficácia. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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