DOC. 150.3743.4020.3700

TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa com a nulidade da sentença, pela supressão de oportunidade de prova. Descabimento. Inicial versando sobre matéria de direito referente à limitação de juros a 1% ao mês à ilegalidade da tr. Questões pacificadas por Súmulas de jurisprudência. Desnecessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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