DOC. 150.3743.4020.6600

TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Existência de várias penhoras sobre o imóvel objeto da execução. Inércia dos credores supostamente preferenciais. Fato que não faz desaparecer a preferência existente. Pretensão do exequente de transferência de valor penhorado no rosto dos autos. Indeferimento. Descabimento. Trancamento do feito sem a prestação jurisdicional que a parte necessita. Decisão anulada. Julgamento do concurso instaurado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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