DOC. 150.3743.4020.7800

TJSP. Recurso. Apelação. Pretendida reforma da decisão que negou seguimento a recurso, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º, em observância à Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento. Decisão fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria não pacificada na corte. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recebimento do recurso. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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