TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Servidor público autárquico. Indicação de parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Demanda visando o recálculo de vencimentos ajuizada contra o governo do estado de São Paulo e contra a secretaria da fazenda do estado de São Paulo. Descabimento. Entes não dotados de personalidade jurídica. Autores que possuem vínculo empregatício com o hospital das clínicas da fmusp, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, podendo responder por suas obrigações perante seus empregados. Não pode o magistrado, de oficio, determinar a inclusão da parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, a fim de corrigir a indicação errônea. Extinção do feito, sem julgamento do mérito (CPC art. 267, vi) que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.
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