DOC. 150.3743.4021.9300

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Ordem de apresentação dos cálculos pelo credor, com posterior intimação do executado para pagamento, sob pena de multa. Alegada impropriedade da penalidade em sede de execução provisória. Inexistência de deliberação com comprovada lesividade para a parte. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).