TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente e de majoração do percentual do benefício (de 40% para 50%) após o advento da Lei 9032/95. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Descabimento de majoração do percentual. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula n° 111 do STJ. Recursos do autor e oficial desprovidos.
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