DOC. 150.3962.7010.0000

TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Duplicatas. Ações objetivando a sustação de protesto, declaração de nulidade dos títulos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco que, em data anterior ao protocolo das duplicatas perante o cartório de protesto, havia sido previamente notificado quanto à falta de lastro dos títulos questionados pela autora. Circunstância que afasta do corréu a condição de simples mandatário, dando margem à sua responsabilização por ter procedido ao apontamento por ato próprio. Manutenção do banco requerido no polo passivo. Necessidade. Recurso da autora provido.

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