DOC. 150.4034.7000.3400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A matéria pertinente aos arts. 612, 655, 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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