DOC. 150.4034.7001.4500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Decadência não configurada.

«1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o processamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

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