DOC. 150.4034.7003.1500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta nulidade de ato processual. Discussão sobre a ocorrência de prejuízo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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