STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Pedido de extinção da demanda pelo cumprimento voluntário da sentença. Quando não há qualquer pedido ou elemento nos autos que possibilite o conhecimento da matéria, configura-se, na verdade, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa, não havendo se falar em nulidade do decisum pela ausência de fundamentação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito