TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Taxa SELIC que se aplica nos termos do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, a partir de 08/12/2021, nas discussões e condenações que envolvem a Fazenda Pública, observando, portanto, o princípio de direito intertemporal de irretroatividade da lei, preconizado no art. 5º, XXXVI da CF.
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