TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Servidores da Educação. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de arquivamento em cumprimento a decisão proferida em agravo de instrumento que julgou extinta a execução. Existência de decisão proferida em outro agravo de instrumento, com trânsito em julgado posterior, que reconheceu direito à adequação do vencimento inicial básico da carreira da agravante ao piso nacional, com incidência escalonada em relação aos demais níveis e classes dos profissionais da Educação. Conflito entre coisas julgadas. prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Entendimento do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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