STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade.
«1. As regras de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do habeas corpus estão insertas no CF/88, art. 105, I, «c» e não podem ser afastadas nem mesmo nas hipóteses em que a matéria suscitada no writ seja de ordem pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito